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Vantagens Fiscais para reformados e profissionais considerados de alto valor

Vantagens Fiscais para reformados e profissionais considerados de alto valor

O regime legal já existe desde 2009, no entanto teve que haver uma clarificação da lei fiscal, que ocorreu através da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2013, na sequência de uma circular fiscal de 03 de agosto de 2012 (Circular nº 9/2012)

Portugal tornou-se, deste modo, um país mais atraente do ponto de vista fiscal no seio da União Europeia. Para beneficiar deste estatuto, terá o interessado de obter o estatuto de residente não habitual, nos termos dos nºs 1 e 2, do art.º 16º do Código de IRS, preenchendo as seguintes condições: no ano em que pretende obter o estatuto fiscal de residente habitual, deverá obter a residência fiscal em Portugal, isto é, residir em Portugal por um período superior a 183 dias por ano, ou deter um imóvel no dia 31 de Dezembro do respectivo ano, o que faz presumir que a estadia em Portugal será prolongada; por outro lado, nos cinco anos anteriores à transferência de residência para Portugal, não ter sido fiscalmente residente em Portugal. O requerimento para obter este estatuto fiscal especial dever ser efectuado aquando da transferência da residência para Portugal, ou até ao dia 31 de Março do ano seguinte.

O pedido deve ser acompanhado de uma declaração através da qual se assegura que nos cinco anos anteriores não se preenchia as condições para ser considerado residente fiscal em Portugal. Quando existam fundados indícios de falta de veracidade dos elementos constantes nessa declaração, a Administração Fiscal pode solicitar ao sujeito passivo elementos adicionais; por exemplo, um documento que ateste a residência no estrangeiro emitido por qualquer entidade oficial de outro Estado ou, ainda, outros documentos idóneos que evidenciem a existência de relações pessoais e económicas estreitas com um outro Estado no período relevante.

Não só os reformados podem beneficiar de um regime fiscal altamente vantajoso, mas igualmente os profissionais que exercem uma actividade de grande valor acrescentado, como sejam médicos, engenheiros, arquitectos, psicólogos e outros que constam de uma listagem elaborada pela Administração fiscal, caso obtenham o mencionado estatuto de Residente não Habitual, beneficiarão de uma taxa de IRS reduzida de apenas 20%.